JurBR · Documento institucional
Termos de Uso
Última atualização: 25 de outubro de 2026
Estes Termos apresentam as condições de uso do JurBR. Leia também a Política de Privacidade, que explica o tratamento de dados pessoais.
1. O que o JurBR oferece
O JurBR disponibiliza catálogo público de casos práticos, pesquisa de normas e jurisprudência, triagem, análises assistivas, organização de fatos, indicação de documentos, minutas para revisão e, quando autorizada, integração por API. Algumas funções dependem de login, plano, permissões individuais e cotas mensais.
Os materiais e resultados são apoio informativo e técnico. Podem conter erros, omissões, referências desatualizadas ou interpretações inadequadas ao caso concreto. É indispensável conferir fontes oficiais, datas, competência, prazos e provas. O uso do JurBR não cria relação advogado-cliente, não constitui consulta jurídica individual, não substitui advogado habilitado e não protocola documentos automaticamente.
2. Conta e acesso
O acesso à pesquisa pode envolver autenticação pelo Google ou por código enviado ao e-mail, conforme o recurso disponível. Você deve usar dados corretos, proteger seu dispositivo e não compartilhar sessões ou chaves de API. O JurBR pode suspender uma conta ou chave em caso de risco à segurança, abuso, fraude ou violação destes Termos, preservados os direitos previstos em lei.
Os planos Free, Básico, Médio e Avançado têm permissões e limites próprios, informados na interface antes da contratação. O acesso à API exige autorização específica, além do plano elegível. Uma chave vinculada à conta deixa de funcionar se a permissão do responsável for revogada. Clientes de API existentes poderão ter condições próprias.
3. Planos, cobrança e cancelamento
O JurBR pode apresentar preços e franquias de planos. No momento desta versão, a cobrança recorrente pelo Asaas ainda não está ativada: nenhuma cobrança é criada apenas por cadastro, login ou alteração administrativa de plano. Quando um fluxo de contratação for disponibilizado, o preço final, periodicidade, forma de pagamento, renovação e cancelamento serão exibidos antes da confirmação. Alterações futuras de preço não serão aplicadas retroativamente sem comunicação adequada.
4. Suas responsabilidades
Você é responsável pelo conteúdo enviado, pela legitimidade de compartilhar dados de terceiros e pela revisão humana dos resultados antes de qualquer decisão, comunicação oficial ou protocolo. Informe apenas o necessário; evite documentos e dados sensíveis de terceiros quando não forem indispensáveis. É proibido usar o serviço para atividades ilícitas, violar direitos de terceiros, extrair a base em massa, contornar cotas, testar a segurança sem autorização ou revender acesso não autorizado.
5. Fontes, conteúdo e propriedade intelectual
Links para legislação, tribunais e outras fontes externas podem mudar ou ficar indisponíveis. A indicação de uma fonte não garante que ela seja aplicável à situação descrita. A marca, a organização da plataforma e seus elementos próprios permanecem protegidos. Você pode utilizar seus relatos e resultados gerados para fins lícitos, respeitando direitos de terceiros e as exigências de revisão profissional.
6. Disponibilidade e responsabilidade
Podemos realizar manutenção e modificar funções para corrigir falhas, preservar segurança ou cumprir obrigações legais. Não prometemos disponibilidade ininterrupta, resultado processual, atualização instantânea de todas as fontes ou ausência absoluta de erros. Nada nestes Termos exclui direitos que a legislação brasileira assegura ao usuário nem limita responsabilidade quando tal limitação for proibida por lei.
7. Alterações destes Termos
Publicaremos a versão atual nesta página e informaremos alterações relevantes por meio adequado. Se a mudança exigir nova aceitação, ela será solicitada antes do uso afetado.
8. Contato
Para dúvidas sobre uso, conta ou estes Termos, escreva para contato@jurbr.com.br. Para solicitações relativas a dados pessoais, consulte também a Política de Privacidade.
Antes de utilizar qualquer minuta ou análise em uma demanda real, confira os fatos e as fontes e submeta o material à revisão de profissional habilitado.

